(DOC. VP 138.0724.5004.7600)

STJ. Embargos do particular. Erro material. Ocorrência. Embargos da União. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material. 2. Embargos do particular acolhidos para reconhecer a existência de erro material na certidão do acórdão, onde, por equívoco, constou «negar provimento», quando o certo seria «dar provimento». 3. Nos embargos da UNIÃO, inexistem as específicas hipótese

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