(DOC. VP 138.0724.5004.7400)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, no que pertine à incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso

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