(DOC. VP 138.0724.5004.4600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Vícios não configurados. Argumentos infundados. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem. Embargos não conhecidos.

«1. Firmado que o recurso especial está prejudicado em face do integral cumprimento da pena privativa de liberdade, a reiterada oposição de embargos de declaração com lastro em argumentos infundados demonstra a utilização da presente via apenas para procrastinar o feito, à míngua dos pressupostos dispostos no CPP, art. 619. 2. Constatada a intenção procrastinatória em opor sucessivos recursos, imperiosa a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3. Embargos não conhecidos.»

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