(DOC. VP 138.0724.5004.2600)

STJ. Habeas corpus. ECA. Reiteração em atos infracionais. Reincidência específica em infração análoga ao tráfico. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, II, c.c. Arts. 100 e 113. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que o Paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, 59 (cinquenta e nove) porções de cocaína, totalizando 23,31g (vinte três gramas e trinta e uma decigramas) do referido entorpecente. 2. É cabível aplicar internação ao menor que reitera na prática atos infracionais e reincide no cometimento de infração eq

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