(DOC. VP 138.0724.5004.1700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Necessidade de paralisação da atividade criminosa. Imprescindibilidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ subs

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