(DOC. VP 138.0724.5003.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheques prescritos. Matéria não ventilada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. Inépcia da petição inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Reexame de provas. Valor da indenização por dano moral. Fixação razoável. Recurso não provido.

«1. A matéria referente à prescrição dos cheques não fora debatida no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios com vistas a sanar eventual omissão ou contradição do julgado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento. 2. A alegada inépcia da petição inicial não fora prequestionada e, ainda se assim não fosse, a análise da matéria encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A análise da correta aplicação do julgamento a

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