(DOC. VP 138.0724.5002.7800)
STJ. Civil e processual. Capitalização de juros. Necessidade de prévia pactuação. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa de 1% por procrastinação do feito.
«1. Na espécie, o eg. Tribunal a quo, ao afastar a cobrança da capitalização mensal dos juros em razão da ausência de sua pactuação expressa (fl. 327), decidiu em conformidade com a orientação firmada neste c. Tribunal Superior. 2. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas S
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