(DOC. VP 138.0724.5000.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial passível de recurso. Descabimento do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Hipóteses excepcionais não-configuradas. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra decisão do Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Capital do Estado de Pernambuco, nos autos da ação de rescisão de cessão e de fiança, que liberou o registro do contrato de cessão de lavra de Gipsita no DNMP. 2. Efetivamente, em face do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somen

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