(DOC. VP 138.0594.6000.7300)

TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Bancário. Gerente geral. CLT, art. 62, II.

«A decisão embargada limitou-se a aplicar os óbices das Súmulas 102, I, e 126 deste Tribunal à hipótese, motivo pelo qual se mostra inviável a aferição de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade a súmula desta Corte, em face da ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote