(DOC. VP 137.9861.9003.1300)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Gratificação de função. Substituição. Súmula 159/TST.

«Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 159/TST. Esse verbete trata, em seu item I, do direito do empregado que substitui em caráter não eventual ao salário contratual do substituído. No caso dos autos, consoante se extrai da decisão ora embargada, para o exercício de função comissionada na reclamada, deveriam ser observados requisitos expressamente previstos em resolução estadual, os quais não foram observados pela reclamante, conforme registrado expressamente pela T

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