(DOC. VP 137.9861.9000.9600)

TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Brtprev. Complementação de aposentadoria. Opção por novo plano de benefício complementar. Aplicação da Súmula 51, item II, do TST.

«Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula 51, item II, do TST, referente à renúncia de direito a vantagens previstas em regulamento interno da empregadora, às hipóteses em que o empregado opta entre dois planos de previdência complementar instituídos por entidades fechadas de previdência privada. Esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a ades�

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