(DOC. VP 137.9861.9000.7000)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Não-apresentação dos controles de ponto. Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que o autor fazia jus ao pagamento das horas extras decorrentes do labor em domingos e feriados e da inobservância

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote