Carregando…

(DOC. VP 137.9861.9000.6200)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Prédio vertical.

«1. Resulta inviável o conhecimento deste recurso por ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal, que pacificou a controvérsia no sentido de ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), em p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote