(DOC. VP 137.9404.2003.2900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria da pena-base. Impossibilidade de utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, bem como de ações penais em andamento. Súmula 444/STJ.

«1. O dolo intenso e a ausência de arrependimento são circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, não podendo servir para a exasperação da pena-base, sob pena de caracterização do bis in idem. Também não é possível, para o mesmo fim, a utilização de ações penais em andamento, nos termos da Súmula 444/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote