(DOC. VP 137.9404.2002.7600)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo» (Enunciado 445/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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