(DOC. VP 137.9404.2002.1400)

STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Exoneração automática de alimentos. Impossibilidade. Necessidade de intimação para o exercício do contraditório. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a exoneração automática dos alimentos, devendo o magistrado oportunizar à parte a possibilidade de produzir provas que justifiquem a necessidade de manutenção da verba alimentar. 3. Embargos de declaração recebidos como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote