(DOC. VP 137.9404.2000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na ação rescisória. Contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I. houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II. for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». 2. Nestes embargos de declaração, ao indicar contradição no acórdão embargado, a Petrobrás o fez sob o argumento de que, embora conste da fundamentação do referido acórdão que, nos autos do REsp 1.137.013/RJ, a Segunda Turma do STJ reconhecera a incidênci

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