(DOC. VP 137.8648.6828.8444)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sustação cautelar do regime semiaberto em virtude do descumprimento das normas e regras da saída temporária. Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do art. 66, III, «b» e «f"; e VI, da LEP. Natureza cautelar do r. decisum que não implica em ofensa aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do E. STF - Agravo desprovido

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