(DOC. VP 137.8130.2001.5500)

TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma deste tribunal por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. A indicação de afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 resulta imprópria, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. A alegação de contrariedade às Súmula 23/TST e Súmula 337/TST não impulsiona o recurso, por se tratar de verbetes de conteúdo processual, insuscetíveis, em regra, de reexame por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/2007. Precedentes. 1.3. Aresto inespecífico, na

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