(DOC. VP 137.8130.2000.2300)

TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS E VANTAGENS. APLICAÇÃO.

«Arestos inservíveis, porque, ora não trazem a fonte de publicação, consoante estabelece a Súmula 337, I, do TST, ora são oriundos de Tribunal Regional do Trabalho, o que não encontra previsão no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»

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