(DOC. VP 137.8122.5005.2000)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia decretada por juízo incompetente. Tese já analisada no HC 135.237/pa. Esgotada a jurisdição desta corte. Falta de fundamentação. Custódia cautelar mantida em razão da gravidade concreta do fato imputado e da periculosidade do paciente. Excesso de prazo para o encerramento da ação penal. Interposição de inúmeros recursos pela defesa. Aplicação da Súmula 64/STJ, por analogia.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Turma já decidiu, no HC 135.237/PA, a tese de a prisão pr

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