(DOC. VP 137.8122.5004.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Redução de proventos. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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