(DOC. VP 137.8122.5002.9600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«– O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre no presente caso. – No caso, a exordial acusatória mostra-se apta a permitir o exercício do direito de defesa, tendo descrito toda a prática dos crimes imputados aos acusados, bem como os ind�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote