(DOC. VP 137.8122.5001.2600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 461. Inovação recursal.

«1.- Iniciado o julgamento por esta Corte, não subsiste mais o argumento de existência de eventual economia processual no julgamento prévio pelo STF do recurso extraordinário. 2.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 3.- A alegação de maltrato do CPC/1973, art. 461 não foi suscitada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 4.- Ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote