(DOC. VP 137.8122.5001.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Laudo pericial. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à qualificação profissional do perito nomeado na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote