(DOC. VP 137.8122.5000.4400)

STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Matéria julgada pela Corte Especial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, quando satisfeito o débito no prazo constitucional estabelecido para seu cumprimento. 2. Ressalte-se que o julgado do Supremo Tribunal

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