(DOC. VP 137.8122.5000.0700)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Uniformização da jurisprudência no exato sentido da decisão embargada. Súmula 168/STJ.

«1. Em julgados da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ, uniformizou-se a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. 2. Nos termos da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado se alinha ao entendimento que prevalece nesta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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