(DOC. VP 137.8122.5000.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II. Segundo o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, vazado no enunciado sumular 168/STJ, o manejo dos embargos de divergência reclama a atualidade da controvérsia. III. A Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote