(DOC. VP 137.8105.1000.9600)
TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Pagamento do abono anual (13ª parcela/talão extra).
«1. Não há como se concluir por contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, especialmente considerando a ausência de tese explícita a respeito da alegada supressão posterior do abono anual do auxílio-alimentação, por intermédio de negociação coletiva celebrada antes da aposentadoria. 2. O único aresto colacionado é inespecífico, na medida em que expende tese a respeito da negociação coletiva correlata ao abono anual do auxílio-alimentação, o que não ocorreu no acórd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote