(DOC. VP 137.8102.9003.2600)

TST. Embargos. Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Ação civil pública. Competência. Extensão dos efeitos da decisão. Não atendido o pressuposto do inciso ii do CLT, art. 894.

«A Turma deu provimento ao recurso do Banco limitando os efeitos da decisão à jurisdição da Vara do Trabalho em que ajuizada a ação civil pública. Nesse esteio, o recurso de embargos do Ministério Público não alcança conhecimento porque a tese adotada na decisão recorrida converge com o entendimento expendido no acórdão da 1ª Turma (indicado à divergência), segundo o qual,. Proposta a ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho perante a Vara do Trabalho de Baur

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