(DOC. VP 137.8102.9003.2200)

TST. Execução. Coisa julgada. Afronta. CF/88, art. 5º, xxxvi. Matéria acobertada pela preclusão. Embargos interpostos à luz da antiga redação do CLT, art. 894

«1. Hipótese em que, iniciada a execução de sentença em desfavor de ente público, transita em julgado decisão homologatória dos cálculos apresentados pela própria executada, em que se admitem como verdadeiros os valores informados pelo exequente a título de remuneração, para efeito de fixação do quantum debeatur. 2. A expressa concordância da parte executada no tocante à planilha de cálculos apresentada pelo exequente, aliada à ausência de interposição de recurso, no mom

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