(DOC. VP 137.8102.9003.0700)

TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2) Não há que s

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