(DOC. VP 137.7952.6003.7000)

TST. Reajuste da complementação de aposentadoria. Banesprev. Ausência de opção pelo plano pré-75. Súmula 51, item II, desta corte.

«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev. denominado Plano Pré-75. , que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo ele optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. A decisão da Turma está em consonância com o item II da Súmula 51/TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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