(DOC. VP 137.7930.4002.0900)

STJ. Administrativo. Servidor autorizado a realizar curso no exterior. Indenização por retribuição no exterior. Irex. Não cabimento.

«1. A Indenização de Representação no Exterior. IREX é destinada pela Lei 5.809/1972 e pelo Decreto 71.333/1973 aos servidores nomeados ou designados para missão no exterior. 2. No caso, o servidor foi apenas autorizado a participar de curso no exterior. Não obstante a eventual relevância da iniciativa, bem como a necessidade de a Administração investir no aperfeiçoamento dos servidores, o interessado não cumpriu os requisitos legais para o recebimento da referida indenização.

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