(DOC. VP 137.7784.5346.1087)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de cancelar definitivamente débito inscrito em dívida ativa, ao argumento de que os valores já foram liquidados. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, que pretendia a imediata baixa do protesto efetivado em desfavor do contribuinte. Insurgência da parte impetrante. Cabimento, em parte. Documentos carreados aos autos originários que demonstram, prima facie, o recolhimento, ainda que parcial, do valor protestado. Ausência de

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