(DOC. VP 137.6731.2006.5500)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Negócio jurídico ultimado anos antes do ajuizamento da ação de execução. Boa-fé dos embargantes evidenciada. «Consilium fraudis» não demonstrado. Insubsistência da penhora. Procedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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