(DOC. VP 137.6731.2002.9500)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Arguição pela Procuradoria. Descabimento. Ônus do agravado, do qual não se desincumbiu. Agravantes que, ademais, demonstraram cumprimento da exigência no Juízo de origem. Preliminar afastada.

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