(DOC. VP 137.6731.2002.5600)

TJSP. Ação civil pública. Comarca de São José dos Campos. Obrigação de fazer. Proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. (CF/88, art. 226, § 8º). Construção de casa-abrigo. Discricionariedade. Convênios. Legitimidade. Ausência de omissão ou inadimplemento de obrigação. A forma específica de cumprimento do dever legal de assistência é de escolha discricionária da Administração. Controle judicial sobre os atos da Administração é controle de legalidade não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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