(DOC. VP 137.6731.2002.1300)

TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Notícia de perecimento do bem. Pedido de conversão em perdas e danos. Possibilidade. Hipótese em que a providência já constitui simples decorrência do resultado. Incidência do art. 461-A , do CPC/1973. Recurso provido, com observação.

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