(DOC. VP 137.6731.2001.5800)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido das custas. Instauração de novo contraditório. Impossibilidade de diferimento. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estaduial 11608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.

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