(DOC. VP 137.6731.2001.4200)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Práticas abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer («camping»). Antecipação objetivando que a ré se abstenha de cobrar a «taxa de mensalidade» dos consumidores que desistiram do contrato ou deixaram de se utilizar dos serviços que oferece. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

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