(DOC. VP 137.6731.2000.6500)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Possibilidade de fixação de verba honorária após concordância do réu do pedido de desistência da ação pela autora (CPC, art. 26). Embargos rejeitados.

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