(DOC. VP 137.6731.2000.1500)

TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Aplicação do IGP-DI somente até a conta de liquidação, incidindo a partir daí regramento próprio. Descabimento, em sede de ação rescisória, de discussão acerca da aplicação de juros de mora entre a conta e a inscrição do precatório, não havendo anterior decisão judicial a esse respeito. Improcedência da ação.

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