(DOC. VP 137.6056.3764.4339)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - PRAZO.

Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a existência da relação jurídica com o réu e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclus

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