(DOC. VP 137.6000.9000.3600)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 649. Constitucional. Criminal. Sigilo das telecomunicações. Interceptação, por terceiros, de comunicações de dados e telemáticas de sistemas mantidos por entes públicos federais. Fixação de competência do juízo para conhecer e julgar a ação penal ajuizada. Lei 9.269/1996, art. 10. CF/88, art. 5º, XII e CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (substituído pelo RE [jurnum=606.881/STF exi=1]606.881/SP [/jurnum])

«Tema 649/STJ - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares. Tese firmada: Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.»

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