(DOC. VP 137.6000.9000.1600)

STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 627. Servidor público. Administrativo. Acumulação de cargos. Possibilidade de acumulação de dois cargos de médico, sendo um militar e outro civil. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37, § 10, e CF/88, art. 142, § 3º. Alegada violação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 627/STF - Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil. Direito constitucional e administrativo. Possibilidade de acumulação de dois cargos de médico, sendo um militar e outro civil. Alegada violação a CF/88, art. 37, § 10, e CF/88, art. 142, § 3º.»

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