(DOC. VP 137.5981.7000.6100)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Litisconsórcio voluntário. Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamente incapaz. Não-ocorrência. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 47.

«1. Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz (CCB/16, art. 5º) contra o Estado, as disposições do Decreto 20.910/1932, art. 1º sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. 2. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas – uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz – a ressalva contida no CCB/1916, art. 169, I não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito,

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