(DOC. VP 137.5981.7000.4600)

STJ. Competência. Incompetência absoluta em razão da matéria. Coisa julgada formal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 473.

«1. «Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento (...), o CPC/1973, art. 473 desautoriza a modificação do anterior julgado» (REsp 408.198/ES, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/12/02). 2. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.»

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