(DOC. VP 137.5691.8010.2100)

TJSP. Extinção do processo. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e julgou extinta a execução. Renúncia aos alimentos por escritura pública. Ausência de homologação judicial, por si só, não invalida o documento. Alimentanda reconhece ter firmado a declaração e não invoca vício de vontade. Obrigação inexigível. Extinção mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote