(DOC. VP 137.5691.8010.1700)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não caracterização. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote